Redução da Maioridade Penal ganha espaço, mas não é consenso na bancada alagoana

Proposta de Emenda à Constituição tramita desde 1993 na Câmara dos Deputados



A criminalidade está em níveis acachapantes. São milhares de bandidos sendo presos diariamente, enquanto outros milhares continuam pelas ruas ou são soltos com tornozeleiras eletrônicas que não inibem a reincidência e oneram ainda mais os cofres públicos já desfalcados.
Como resposta imediata e sem critérios práticos, parcela da sociedade, incentivada por programas policialescos, tem clamado por “justiça” contra os jovens marginais. Os marginalizados pela sociedade de 16 e 17 anos devem se juntar aos bandidos adultos em penitenciárias lotadas de gente, que mais servem como universidades do crime, do que como centros de ressocialização.
Aliás, ressocialização não existe. Segundo o deputado federal Givaldo Carimbão (PROS), membro titular da comissão de segurança pública e combate ao crime organizado da Câmara dos Deputados, de cada 100 presos que são soltos, entre 60 e 70 voltam para a cadeia, fora os que acabam sendo mortos em decorrência de crimes.
Manter pessoas presas além de ser um dispêndio de recursos do cidadão pagador de seus impostos, também é extremamente inconveniente para a sociedade que acaba financiando o aperfeiçoamento do encarcerado no mundo do crime. Há pesquisas que revelam que os encarcerados em sua maioria reincidem e não se arrependem e nem se recuperam.
A proposta em debate
Desde 1993, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para reduzir a maioridade penal. Hoje, apenas maiores de 18 anos são considerados plenamente capazes criminalmente, ou seja, são punidos de forma plena pelo poder estatal. Entretanto, menores de idade com mais de 12 anos podem ser internados compulsoriamente pelo período de até três anos.
Carimbão alerta para o fato de que muitos os que defendem a redução da maioridade penal ignoram que crianças e adolescentes permanecem, em muitos casos, internados por três anos, enquanto muitos adultos, condenados a uma pena de dez anos de prisão ficam apenas um ano e seis meses em regime fechado, sendo beneficiados pelo regime de progressão de pena e saindo do cárcere antes mesmo dos menores saírem das unidades de internação.
A PEC da redução da maioridade penal acabou de ser aprovada na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados. Presidida hoje pelo deputado federal alagoano, Arthur Lira (PP), a comissão concluiu pela constitucionalidade da PEC, ela foi admitida para ter seu mérito analisado por uma comissão especial.
Um dos que votou a favor da admissibilidade da proposta foi o deputado Pedro Vilela (PSDB). “Eu votei a favor da admissibilidade do tema. Isso quer dizer que eu não acho que a redução da maioridade penal seja inconstitucional. Eu acho que ela pode ser sim alterada via PEC”. Agora, no segundo momento, a comissão especial vai começar a analisar o mérito da questão. A comissão pode durar até 40 sessões para estudar o tema, debater, fazer proposições e chegar a um texto sobre o mérito, para – só então – ser apreciado pelo plenário.
Deputados federais apresentam argumentos e apontam contradições da PEC
O posicionamento dos deputados federais alagoanos sobre a redução da maioridade penal não é pacífico, há divergências de opiniões, sendo que aqueles que são contrários à PEC apresentam dados e procuram se aprofundar no tema. A reportagem do CadaMinuto Press procurou todos os deputados de Alagoas, sendo que não conseguiu contato com Maurício Quintella (PR) e Cícero Almeida (PRTB).

O deputado Pedro Vilela, registrou que não pretende ser favorável à redução da maioridade penal. Segundo sua avaliação, a redução não vai resolver o problema da segurança pública no Brasil. “Eu não acho que a redução da maioridade penal vai solucionar o problema da segurança pública no Brasil, eu acho que isso só será solucionado investindo mais em educação, na segurança publica de maior qualidade e na própria qualidade do sistema penitenciário. Acho que é por aí que vamos conseguir chegar a alguma solução”. 

Por Candice Almeida

Sábado, 11 de Abril de 2015

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